Art.º 18 · Despacho n.º 932/2023 — Reduções de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos com eficiência energética

1 -Os prédios urbanos com eficiência energética beneficiam de uma redução de 10 % da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se haver eficiência energética nos seguintes casos:
1. a)Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A;
2. b)Quando em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou
3. c)Quando o prédio, comprovadamente, aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
3 -Para efeitos da aplicação do número anterior consideram-se os requisitos que estiverem fixados e em vigor, em cada momento, na legislação vigente.

Artigo 18.º — Reduções de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos com eficiência energética