Art.º 3 · Despacho n.º 932/2023 — Reconhecimento dos benefícios fiscais

1 -Salvo nas situações previstas no n.º 6, os benefícios fiscais previstos no presente regulamento dependem de reconhecimento da câmara municipal.
2 -O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais é desencadeado por iniciativa dos interessados, mediante a apresentação de requerimento.
3 -O requerimento deve conter a identificação dos requerentes e do prédio ou prédios sobre os quais incidem os impostos, bem como a exposição dos factos em que baseiam o pedido.
4 -O requerimento referido no número anterior é apresentado nos serviços da câmara municipal instruído com os elementos necessários à demonstração dos pressupostos do reconhecimento do benefício fiscal.
5 -A câmara municipal pode solicitar documentos complementares que considere necessários à admissão e apreciação do pedido de reconhecimento.
6 -A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis é efetuada automaticamente nas situações previstas nos artigos 12.º e 14.º, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha.

Artigo 3.º — Reconhecimento dos benefícios fiscais