- 1 -É aplicável aos pedidos de renovação de benefícios fiscais, com as devidas adaptações, as disposições estabelecidas no presente regulamento para a formalização do pedido inicial.
- 2 -O pedido de renovação deve ser apresentado no último ano do período de isenção concedido e até ao prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior
- 3 -Se o pedido de renovação for apresentado fora do prazo, a concessão do benefício fiscal terá lugar a partir do ano do pedido, cessando no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.