As sanções aplicáveis aos alunos que cometam infrações disciplinares são:
- a)Repreensão escolar;
- b)Multa até 30 dias;
- c)Suspensão;
- d)Eliminação do CFOP.
Artigo 25.º — Sanções disciplinares escolares
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022