Art.º 35 · Despacho n.º 9322/2022 — Suspensão do processo disciplinar

1 -Quando a infração disciplinar for punível, previsivelmente, com a sanção de repreensão escolar ou multa, a entidade com competência disciplinar, oficiosamente, sob proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, pode determinar a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos:
1. a)Concordância do arguido;
2. b)Quando se preveja que o cumprimento das injunções e regras de conduta respondam suficientemente às exigências de prevenção que no caso se imponham;
3. c)Verificação de um grau de culpa leve;
4. d)Ausência de anterior condenação disciplinar.
2 -A suspensão pode ser decretada até final da instrução do processo.

Artigo 35.º — Suspensão do processo disciplinar