Art.º 13 · Despacho n.º 9341/2022 — Jornada contínua

1 -A adoção da modalidade de jornada contínua permite a prestação ininterrupta de trabalho, excetuado um único período de descanso não superior a 30 minutos, que para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 -Esta modalidade de horário obedece às seguintes regras:
1. a)Deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia;
2. b)Pode determinar uma redução do período normal de trabalho diário até uma hora;
3. c)O trabalhador não pode prestar mais de 5 horas de trabalho consecutivo.
3 -Os trabalhadores em regime de jornada contínua não estão sujeitos ao cumprimento das plataformas fixas, nem têm, em regra, os direitos de compensação atribuídos ao horário flexível.
4 -A jornada contínua pode ser autorizada por despacho do dirigente máximo, nos casos legalmente previstos e em casos excecionais devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes:
1. a)Trabalhador progenitor que tenha a seu cargo filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
3. c)Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
4. d)Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
5. e)Trabalhador-estudante;
6. f)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado;
7. g)No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem.
5 -A atribuição de horário de jornada contínua deve ser objeto de avaliação no contexto da unidade orgânica em que se insere o trabalhador, cabendo ao respetivo superior hierárquico o dever de emitir parecer fundamentado relativamente ao pedido apresentado.
6 -A modalidade de jornada contínua pode ser requerida a todo o tempo e renovada anualmente, mediante requerimento, dirigido ao dirigente máximo do serviço e não dispensa o dever de cumprimento atempado das tarefas atribuídas.

Artigo 13.º — Jornada contínua

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