Art.º 28 · Despacho n.º 944/2022 — Gabinete de Coesão Territorial (GCT)

1 -Compete ao Gabinete de Coesão Territorial desenvolver as seguintes funções:
1. a)Elaborar propostas de protocolos de cooperação com as Juntas de Freguesia e acompanhar o cumprimento dos mesmos;
2. b)Avaliar e organizar um registo das principais matérias de interesse específico das Freguesias colaborando na definição das prioridades para a sua resolução;
3. c)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 28.º — Gabinete de Coesão Territorial (GCT)