Art.º 34 · Despacho n.º 944/2022 — Setor de Espaços Verdes e de Lazer (SEV)

1 -O Setor de Espaços Verdes e de Lazer tem por missão contribuir para a qualidade ambiental, através da promoção do planeamento, desenvolvimento e execução de programas de criação e conservação de parques, jardins e outros espaços verdes e de lazer do Concelho.
2 -Incumbe ao Setor de Espaços verdes e de Lazer:
1. a)Gerir a estratégia de espaços verdes e de Lazer do concelho, no âmbito da estrutura definida em sede de plano diretor municipal e demais planos aprovados;
2. b)Propor e executar os projetos de implantação de zonas verdes e zelar pela manutenção dos espaços verdes de uso público de enquadramento urbano, designadamente de recreio e lazer;
3. c)Gerir o património arbóreo, em meio urbano ou florestal, e as manchas de vegetação espontânea;
4. d)Acompanhar e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing.
5. e)Colaborar com a Divisão de Atendimento, Gestão Urbanística e Fiscalização na elaboração de regulamentos municipais para a definição dos critérios técnicos a que deverão obedecer os projetos de loteamentos particulares no que respeita à criação e às condições de manutenção de espaços verdes e, na falta daqueles regulamentos, colaborar na apreciação desses projetos, quando superiormente se entenda justificar-se;
6. f)Proceder à fiscalização e acompanhamento das obras de infraestruturas gerais de intervenção urbana, na área respeitante aos espaços verdes, quando requerido pelos Serviços de Fiscalização Municipal;
7. g)Informar sobre o interesse público municipal na preservação de áreas cobertas de vegetação, ainda que privadas, em função do seu valor natural ou outro, em colaboração com a Divisão de Atendimento, Gestão Urbanística e Fiscalização.
8. h)Assegurar a manutenção e a utilização dos espaços verdes;
9. i)Conservar o arvoredo a cargo do Município, bem como a intervenção em árvores em risco de queda;
10. j)Organizar, manter e atualizar o cadastro de arborização e jardins a cargo do Município;
11. k)Assegurar a administração de hortos, viveiros e estufas municipais;
12. l)Garantir a ornamentação em iniciativas municipais;
13. m)Proceder com regularidade à limpeza de sarjetas, promovendo também a colaboração dos utentes nesta atividade;
14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 34.º — Setor de Espaços Verdes e de Lazer (SEV)

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