1 -Após a conclusão do processo, os requerentes deverão proceder à matrícula e inscrição nos prazos previstos no artigo 9.º
2 -Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas em instituição de ensino superior no ano letivo imediatamente anterior e cujo requerimento seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior.