Artigo 15.º · Competência do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 28/09/2021
1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESAD;
c)Pronunciar-se sobre a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos;
d)Aprovar os planos de estudos dos cursos, assim como as alterações aos planos de estudos vigentes;
e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades de investigação;
f)Aprovar os programas das unidades curriculares propostas pelos docentes responsáveis, ouvidos os respetivos coordenadores de curso;
g)Apreciar os relatórios de avaliação dos cursos;
h)Definir os procedimentos de creditação nos cursos da ESAD da formação realizada no âmbito de outros cursos superiores ou de especialização tecnológica ou de experiência profissional e de formação pós-secundária;
i)Praticar os atos previstos nos estatutos relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
j)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, apresentando-a para homologação ao presidente do Conselho de Direção;
k)Apreciar a constituição das comissões de creditação e reconhecimento de habilitações que lhe forem apresentadas pelo Conselho de Direção;
l)Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de coordenadores de curso;
m)Aprovar a constituição de júris de provas de concursos de acesso aos cursos da ESAD;
n)Aprovar a constituição de júris de avaliação e de recurso de avaliação das unidades curriculares;
o)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;
p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
q)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de protocolos, contratos, acordos e parcerias nacionais e estrangeiras;
r)Propor a constituição de júris de provas e de concursos académicos;
s)Emitir opiniões e pareceres de sua livre iniciativa sobre matérias de âmbito científico;
t)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da ESAD.
2 -O Conselho Técnico-Científico não pode pronunciar-se sobre assuntos referentes:
a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnem as condições para serem opositores.