Art.º 15 · Despacho n.º 9462/2021 — Competência do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESAD;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos;
4. d)Aprovar os planos de estudos dos cursos, assim como as alterações aos planos de estudos vigentes;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades de investigação;
6. f)Aprovar os programas das unidades curriculares propostas pelos docentes responsáveis, ouvidos os respetivos coordenadores de curso;
7. g)Apreciar os relatórios de avaliação dos cursos;
8. h)Definir os procedimentos de creditação nos cursos da ESAD da formação realizada no âmbito de outros cursos superiores ou de especialização tecnológica ou de experiência profissional e de formação pós-secundária;
9. i)Praticar os atos previstos nos estatutos relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
10. j)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, apresentando-a para homologação ao presidente do Conselho de Direção;
11. k)Apreciar a constituição das comissões de creditação e reconhecimento de habilitações que lhe forem apresentadas pelo Conselho de Direção;
12. l)Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de coordenadores de curso;
13. m)Aprovar a constituição de júris de provas de concursos de acesso aos cursos da ESAD;
14. n)Aprovar a constituição de júris de avaliação e de recurso de avaliação das unidades curriculares;
15. o)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de protocolos, contratos, acordos e parcerias nacionais e estrangeiras;
18. r)Propor a constituição de júris de provas e de concursos académicos;
19. s)Emitir opiniões e pareceres de sua livre iniciativa sobre matérias de âmbito científico;
20. t)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da ESAD.
2 -O Conselho Técnico-Científico não pode pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnem as condições para serem opositores.

Artigo 15.º — Competência do Conselho Técnico-Científico

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