1 -A obtenção de uma classificação positiva por parte do investigador releva para os seguintes efeitos:
a)A consolidação da contratação por tempo indeterminado, findo o período experimental;
b)A renovação de contrato a termo quando contratado nessa modalidade;
c)A alteração do posicionamento remuneratório na categoria de investigador;
d)Atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável;
2 -A obtenção de uma classificação de Inadequado em 2 avaliações consecutivas, permite ao Conselho Técnico-Científico propor a cessação do contrato.
3 -A deliberação da proposta do Conselho Técnico-Científico no sentido de cessação de contrato é tomada através de votação nominal e secreta, não sendo permitidas abstenções, devendo ser notificada ao interessado para efeitos de audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
4 -Na sequência da pronúncia do interessado, ou decorrido o respetivo prazo, o Conselho Técnico-Científico, deliberará sobre os argumentos aduzidos pelo interessado em sede de audiência dos interessados, alterando ou confirmando a proposta de cessação do contrato.