Art.º 9 · Despacho n.º 9595/2025 — Efeitos da avaliação

1 -A obtenção de uma classificação positiva por parte do investigador releva para os seguintes efeitos:
1. a)A consolidação da contratação por tempo indeterminado, findo o período experimental;
2. b)A renovação de contrato a termo quando contratado nessa modalidade;
3. c)A alteração do posicionamento remuneratório na categoria de investigador;
4. d)Atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável;
2 -A obtenção de uma classificação de Inadequado em 2 avaliações consecutivas, permite ao Conselho Técnico-Científico propor a cessação do contrato.
3 -A deliberação da proposta do Conselho Técnico-Científico no sentido de cessação de contrato é tomada através de votação nominal e secreta, não sendo permitidas abstenções, devendo ser notificada ao interessado para efeitos de audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
4 -Na sequência da pronúncia do interessado, ou decorrido o respetivo prazo, o Conselho Técnico-Científico, deliberará sobre os argumentos aduzidos pelo interessado em sede de audiência dos interessados, alterando ou confirmando a proposta de cessação do contrato.

Artigo 9.º — Efeitos da avaliação