Art.º 28 · Despacho n.º 9640/2017 — Distribuição

1 -A comunicação liminarmente admitida é distribuída pelo Coordenador aos assessores da respetiva unidade temática.
2 -A distribuição deve assegurar a repartição equitativa do serviço pelos assessores e o domínio por cada um deles do conjunto das matérias da competência da respetiva unidade temática.
3 -O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à decisão do Provedor de Justiça que determine o início do procedimento.
4 -Na falta ou impedimento de qualquer assessor por prazo previsivelmente superior a 30 dias, o Coordenador procede imediatamente à redistribuição dos procedimentos que lhe estavam adstritos.

Artigo 28.º — Distribuição