Art.º 38 · Despacho n.º 9640/2017 — Causas de extinção do procedimento

1 -O procedimento extingue-se:
1. a)Com o proferimento da decisão final;
2. b)Por impossibilidade ou inutilidade superveniente;
3. c)Por desistência, expressa ou tácita, do autor da queixa ou outro ato jurídico procedimental com eficácia extintiva;
4. d)Por deserção.
2 -O procedimento considera-se deserto quando, por negligência imputável ao autor da queixa, o procedimento aguarde há mais 45 dias a prática por aquele do ato indispensável ao seu prosseguimento.
3 -A extinção do procedimento por desistência expressa da queixa, por deserção e por inutilidade superveniente que resulte da satisfação da pretensão objeto da queixa é verificada pelo Coordenador.

Artigo 38.º — Causas de extinção do procedimento