- 1 -As reuniões da CC só podem realizar-se na presença da maioria dos membros com direito a voto.
- 2 -Caso a reunião ocorra sob proposta de um dos membros da CC, a sua presença é obrigatória.
- 3 -Na falta de quórum ou perante outras circunstâncias excecionais que o justifiquem, mediante decisão fundamentada a registar na ata, o presidente suspende a reunião e convoca nova reunião com um intervalo de pelo menos 24 horas.
- 4 -A convocatória da nova reunião nos termos do número anterior deve mencionar expressamente que a CC delibera desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.
Artigo 9.º — Quórum das reuniões
Vigente desde: 04/10/2021
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Em vigor desde 04/10/2021