Art.º 11 · Despacho n.º 9682/2022 — Requisitos da queixa

1 -A queixa ao Provedor pode ser apresentada por via eletrónica, de forma oral mediante audiência, ou por escrito.
2 -Independentemente da forma como a queixa é apresentada inicialmente, a mesma tem necessariamente de ser reduzida a escrito.
3 -A queixa deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do queixoso ou do seu representante, designadamente nome, morada e contacto;
2. b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;
3. c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;
4. d)A fundamentação da queixa;
5. e)A assinatura do queixoso ou do seu representante.
4 -A queixa deve ser apresentada no prazo máximo de nove meses a contar da data do conhecimento da prática dos atos. Queixas mais antigas de especial gravidade serão analisadas caso a caso.

Artigo 11.º — Requisitos da queixa