1 -Em caso de não cumprimento do disposto no artigo anterior, o Provedor do Ensino deve convidar o autor a suprir as deficiências no prazo de dez dias úteis, apenas lhes dando andamento após devidamente corrigidas no prazo referido.
2 -A queixa é rejeitada liminarmente quando:
a)Não for cumprido o disposto no número anterior;
b)Não sejam inteligíveis ou fundamentados os atos ou omissões que o autor pretende ver reparados;
c)A relevância dos atos seja claramente insuficiente;
d)Se mostre manifestamente desprovida de fundamento, ou seja, manifestamente apresentada com má-fé;
e)O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa;
f)Não se insira no âmbito das competências do Provedor.
3 -Em caso de rejeição liminar nos termos do número anterior, o Provedor do Ensino notificará o autor, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.