Art.º 21 · Despacho n.º 9705/2020 — Faltas aos elementos de avaliação

1 -Em caso de falta à prova individual presencial do regime de avaliação contínua bipartida ou a elementos que integrem os regimes de avaliação final, época de recurso, de trabalhador-estudante/regimes especiais legalmente previstos, de mobilidade internacional ou para a conclusão do curso, a realização de nova prova ou desses elementos de avaliação só é admitida nas seguintes situações:
1. a)Estudantes militares;
2. b)Estudantes atletas de alta competição;
3. c)Nos cinco dias consecutivos ao falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha reta, de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o estudante;
4. d)Nos dois dias consecutivos ao falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral;
5. e)No caso de internamento hospitalar, limitado à duração do internamento e aos 15 dias seguintes, desde que seja necessário período de recuperação comprovado através de atestado médico;
6. f)No nono mês de gravidez;
7. g)No mês a seguir ao parto;
8. h)Em situações incapacitantes, devidamente comprovadas, desde que as mesmas mereçam deferimento por parte dos diretores das unidades orgânicas.
2 -No caso de falta aos elementos de avaliação intercalar no regime de avaliação contínua bipartida ou aos elementos de avaliação no regime de avaliação contínua distribuída, a decisão de permitir a realização dos mesmos compete aos docentes.

Artigo 21.º — Faltas aos elementos de avaliação