Art.º 49 · Despacho n.º 9712/2019 — Estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) obedece ao modelo de estrutura hierarquizada da Câmara Municipal e corresponde a unidade orgânica flexível de 3.º grau, dirigida por cargo dirigente intermédio de 3.º grau, cabendo a este último promover o estabelecimento de relações de colaboração técnica entre os diversos organismos que intervêm na proteção civil, e apoiar o Presidente da Câmara Municipal e a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) no estabelecimento de relações interinstitucionais, no sentido de aumentar a eficácia e efetividade das medidas tomadas.
2 -Para assegurar o exercício das competências cometidas ao SMPC, este integra os seguintes Gabinetes Técnicos:
1. a)Gabinete Técnico de Operações e Planeamento (GTOP);
2. b)Gabinete Técnico de Prevenção, Segurança e Informação Pública (GTPSIP);
3. c)Gabinete Técnico de Administração e Logística (GTAL).

Artigo 49.º — Estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil