A Secção de Secretariado compreende três serviços:
- a)Serviço de atas;
- b)Serviço de obras particulares e loteamentos;
- c)Serviço de empreitadas e obras públicas.
Artigo 13.º — Composição
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018