Art.º 2 · Despacho n.º 9740/2026 — Período de funcionamento

1 -Entende-se por «período de funcionamento» o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços podem exercer a sua atividade.
2 -O período normal de funcionamento dos serviços é das 09h00 às 17h30, podendo tal período ser alterado mediante proposta devidamente fundamentada, submetida à consideração do Presidente.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços que desenvolvem atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, bem como as atividades que necessitem garantir a satisfação das exigências específicas dos utentes, nomeadamente:
1. a)Polícia Municipal;
2. b)Mercados municipais e demais serviços de abastecimento;
3. c)Limpeza urbana;
4. d)Gestão de espaços verdes;
5. e)Condução de veículos ligeiros e pesados;
6. f)Cemitérios;
7. g)Canil - Gatil;
8. h)Cultura;
9. i)Bibliotecas Municipais;
10. j)Espaços de Cidadão;
11. k)Serviço Municipal de Proteção Civil.
4 -Nos diversos locais de trabalho deverão estar afixados, de modo visível, o período de funcionamento e de atendimento dos serviços.

Artigo 2.º — Período de funcionamento