1 -Entende-se por «período de funcionamento» o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços podem exercer a sua atividade.
2 -O período normal de funcionamento dos serviços é das 09h00 às 17h30, podendo tal período ser alterado mediante proposta devidamente fundamentada, submetida à consideração do Presidente.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços que desenvolvem atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, bem como as atividades que necessitem garantir a satisfação das exigências específicas dos utentes, nomeadamente:
a)Polícia Municipal;
b)Mercados municipais e demais serviços de abastecimento;
c)Limpeza urbana;
d)Gestão de espaços verdes;
e)Condução de veículos ligeiros e pesados;
f)Cemitérios;
g)Canil - Gatil;
h)Cultura;
i)Bibliotecas Municipais;
j)Espaços de Cidadão;
k)Serviço Municipal de Proteção Civil.
4 -Nos diversos locais de trabalho deverão estar afixados, de modo visível, o período de funcionamento e de atendimento dos serviços.