1 -Entende-se por «período de atendimento» o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços do Município estão abertos para atender ao público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.
2 -O período de atendimento deve ser adequado à especificidade de cada serviço e ser aprovado por Despacho do Presidente.
3 -O período de atendimento deve ter, tendencialmente, a duração de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde.
4 -Nos diversos serviços deverá estar afixado, de modo visível ao público, o período de atendimento.