Art.º 9 · Despacho n.º 9740/2026 — Horário flexível

1 -A modalidade de horário flexível é a que permite aos trabalhadores que dela usufruem gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, de forma a cumprir o período normal de trabalho estipulado.
2 -A adoção desta modalidade de horário está sujeita às seguintes regras:
1. a)A prestação do trabalho pode ser efetuada entre as 08h00 e as 20h00, com dois períodos de presença obrigatória (plataformas fixas) da parte da manhã e da parte da tarde, de duas horas em cada período de trabalho, sendo estas plataformas, em regra, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Podem existir exceções adaptadas às especificidades dos serviços, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pelo Presidente ou pelo Vereador com competência delegada em matéria de Recursos Humanos;
2. b)A duração média diária de trabalho é de sete horas e a máxima de nove horas de trabalho;
3. c)O cumprimento da duração do trabalho é aferido ao mês;
4. d)A aplicação desta modalidade de horário não afasta o cumprimento do período mínimo de intervalo de descanso, que não deve ser inferior a uma hora, nem superior a duas horas, conforme artigo 5.º;
5. e)Os registos de saída e entrada para o intervalo de descanso efetuados por períodos inferiores a uma hora implicam o desconto do período de descanso de uma hora.
3 -A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público, estando os trabalhadores, em contrapartida do direito de gestão individual do horário do trabalho, obrigados a:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o caso, a flexibilidade ditada pelas plataformas móveis originar, em caso algum, inexistência de trabalhadores que assegurem o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes de contactos ou de reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização de trabalho suplementar diário que lhe seja determinado pelo superior hierárquico, respeitado o regime previsto no artigo 120.º da LTFP, designadamente no que concerne aos seus limites.

Artigo 9.º — Horário flexível

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