- 1 -O sistema de apoio à decisão dos membros do Conselho Científico baseado no mérito científico encontra suporte no critério de avaliação de publicações internacionais a que se refere o artigo 11.º
- 2 -Para efeitos de apoio à decisão dos membros do Conselho Científico na contratação por tempo indeterminado, considera-se, a título indicativo, que a um docente que não ultrapasse a meta no critério de avaliação de publicações internacionais não deve ser concedida a contratação por tempo indeterminado.