Art.º 25 · Despacho n.º 982/2018 — Gabinete de Proteção Civil

1 -São atribuições deste Gabinete:
1. a)Assegurar a articulação e colaboração com a autoridade de proteção civil existente a nível central, bem como demais agentes de Proteção Civil;
2. b)Assegurar o cumprimento das competências decorrentes da lei de Bases da Proteção Civil adaptada à escala Municipal;
3. c)Acompanhar e promover as ações concernentes à Associação de Bombeiros Voluntários existente na área do Município, nomeadamente no acompanhamento e apoio, financeiro ou outro;
4. d)Identificar as situações de maior risco potencial na área do Município, promovendo a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Emergência e demais Planos de Emergência Específicos julgados convenientes;
5. e)Coordenar o sistema operacional de intervenção de Proteção Civil, assegurando a comunicação com os Órgãos Municipais e outras entidades públicas;
6. f)Colaborar, sempre que solicitado, na elaboração de planos de emergência externos;
7. g)Requerer, em situação de emergência e sempre que se julgue de elevada pertinência, a colaboração de outros serviços da Câmara Municipal solicitando a sua intervenção imediata, garantindo a funcionalidade e a eficácia do sistema de proteção civil na resposta às situações de emergência;
8. h)Apoiar os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares e demais instituições ou entidades, na elaboração dos seus Planos de Emergência;
9. i)Assegurar o alojamento e a assistência imediata e transitória das populações vítimas de acidentes graves, catástrofes ou calamidades decorrentes de fenómenos naturais ou antrópicos;
10. j)Promover a realização, pelas entidades legalmente competentes, de vistorias a unidades económicas, instituições sociais e outras, no que respeita a condições de risco propiciadoras de catástrofes;
11. k)Promover a adequada informação e sensibilização dos cidadãos relativamente às questões da Proteção Civil, através de campanhas gerais de prevenção e sensibilização;
12. l)Ministrar ações de sensibilização nas Escolas e em outras entidades públicas e privadas.

Artigo 25.º — Gabinete de Proteção Civil

Histórico de Alterações