Despacho

Despacho n.º 9830/2023

Determina os valores de contrapartidas financeiras, devidos pela recolha seletiva, que visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos

Artigo 1.º

Contrapartidas financeiras da recolha seletiva

1 -Os valores de contrapartidas financeiras, devidos pela recolha seletiva, visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos SGRU, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação (UNILEX).
2 -Os valores de contrapartidas financeiras, pela recolha seletiva, correspondem às contribuições financeiras prestadas pelas entidades gestoras do SIGRE aos SGRU, por conta das quantidades (em peso) de resíduos de embalagens, contidos nos resíduos urbanos cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, provenientes da recolha seletiva, através da rede de ecopontos, ecoilhas, ecocentros e sistemas porta-a-porta, que cumpram as especificações técnicas publicadas no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) e da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e que sejam retomadas pelas entidades gestoras.
3 -Os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva de resíduos de embalagem e da respetiva triagem a aplicar de 1 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 são os que constam no quadro i e que correspondem aos valores de contrapartidas financeiras constantes no quadro i do Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro, atualizados com base no índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) relativo aos últimos 12 meses de cada ano publicado no sítio do Instituto Nacional de Estatística (INE) de 2017 a 2022.
4 -Os valores de contrapartidas financeiras pela triagem dos resíduos de embalagens provenientes da recolha efetuada no âmbito de redes de recolha próprias das entidades gestoras do SIGRE, a aplicar de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2023, são os que constam no quadro ii e que correspondem aos valores de contrapartidas financeiras constantes no quadro ii do Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro, atualizados com base no índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) relativo aos últimos 12 meses de cada ano publicado no sítio do Instituto Nacional de Estatística (INE).

5 -Os valores de contrapartidas financeiras devidos pela recolha seletiva e triagem ou apenas pela triagem, definidos nos quadros i e ii, respetivamente, a pagar pelas entidades gestoras do SIGRE são os mesmos para todas as entidades gestoras.

QUADRO I

Valores de contrapartidas financeiras pela recolha seletiva e triagem a aplicar de outubro a dezembro de 2023 (uni.: (euro)/ton)

Valor de contrapartida financeira - Recolha seletiva e triagem

Cluster	SGRU	Vidro	Papel/cartão	Plástico	Aço	Alumínio	ECAL	Madeira

A...	Ambilital... Amcal... Ecobeirão... Ecolezíria... Resíduos do Nordeste... Resialentejo... Resiestrela... Valnor... Valorminho...	67	267	771	872	1 039	843	40
B...	Ambisousa... Braval... Gesamb... Resitejo/RSTJ... Resulima... Valorlis ...	52	239	720	839	956	753	40
C...	Algar... Amarsul... Ersuc... Resinorte... Suldouro ...	40	194	612	729	855	634	40
D...	Tratolixo... Valorsul... Lipor ...	36	179	597	709	833	616	40

QUADRO II

Valores de contrapartidas financeiras pela triagem dos resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha próprias a aplicar de outubro a dezembro de 2023 (correspondente à componente triagem do quadro i) (uni.: (euro)/ton)

Valor de contrapartida financeira - Triagem

Cluster	SGRU	Vidro	Papel/cartão	Plástico	Aço	Alumínio	ECAL	Madeira

A...	Ambilital... Amcal... Ecobeirão... Ecolezíria... Resíduos do Nordeste... Resialentejo... Resiestrela... Valnor... Valorminho...	26	100	289	326	389	315	-
B...	Ambisousa... Braval... Gesamb... Resitejo/RSTJ... Resulima... Valorlis...	19	90	269	310	357	281	-
C...	Algar... Amarsul... Ersuc... Resinorte Suldouro...	15	73	229	273	319	237	-
D...	Tratolixo... Valorsul... Lipor...	13	66	224	265	311	230	-

Artigo 2.º

Contrapartidas financeiras da recolha indiferenciada

1 -Os valores de contrapartidas financeiras pela recolha indiferenciada visam cobrir os custos associados às atividades dos SGRU, exclusivamente afetas:
1. a)Às componentes do processo de tratamento mecânico e biológico (TMB) e de tratamento mecânico (TM), destinadas à separação dos resíduos de embalagens;
2. b)Ao processo de compostagem imputado aos resíduos de embalagens valorizados organicamente;
3. c)Ao processo de incineração e tratamento de escórias imputado aos resíduos de embalagens.
2 -Os valores de contrapartidas financeiras da recolha indiferenciada correspondem à contribuição financeira prestada pelas entidades gestoras do SIGRE aos SGRU, por conta das quantidades de resíduos de embalagem recuperados do fluxo indiferenciado por recurso a tratamento mecânico e das valorizadas organicamente em unidades de tratamento biológico e, ainda, das quantidades de resíduos de embalagens tratadas nas instalações de incineração e que ficam contidas nas escórias, que cumpram as respetivas especificações técnicas publicadas no sítio da Internet da APA, I. P., e da DGAE e que sejam retomadas pelas entidades gestoras ou vendidas pelos SGRU para valorização orgânica no caso do composto.
3 -Os valores de contrapartidas financeiras da recolha indiferenciada a aplicar a partir de 1 de outubro e até 31 de dezembro de 2023 são os que constam no quadro iii e que correspondem aos valores de contrapartidas financeiras constantes no quadro iii do Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro, atualizados com base no índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) relativo aos últimos 12 meses de cada ano publicado no sítio do Instituto Nacional de Estatística (INE) de 2017 a 2022.
4 -Os valores de contrapartidas financeiras pela recolha indiferenciada a pagar pelas entidades gestoras do SIGRE são os mesmos para todas as entidades gestoras.
QUADRO III
Valores de contrapartidas financeiras de resíduos de embalagens recuperados do fluxo indiferenciado a aplicar de outubro a dezembro de 2023 (tratamento mecânico, tratamento biológico e valorização energética) (uni.: (euro)/ton)
Valor de contrapartida financeira - Fluxo indiferenciado
Processo Material
Vidro Papel/cartão Plástico Aço Alumínio ECAL Madeira
TM/TMB ... 80 126 153 147 202 160 -
Compostagem ... - 26 - - - - 26
Valorização energética (escórias) ... - - - 100 637 - -

Processo	Material
TM/TMB ...	80	126	153	147	202	160	-
Compostagem ...	-	26	-	-	-	-	26
Valorização energética (escórias) ...	-	-	-	100	637	-	-

Artigo 3.º

Financiamento das contrapartidas

1 -Para fazer face ao aumento da rubrica dos valores das contrapartidas financeiras, as entidades gestoras devem utilizar as reservas constituídas ao abrigo das respetivas licenças.
2 -Quando se verifique que as reservas referidas no número anterior não são suficientes para fazer face ao aumento dos valores das contrapartidas financeiras, as entidades gestoras procedem à atualização dos valores de prestação financeira, por material num montante máximo de 10 % do valor atual desta prestação.
3 -Quando se verifique a necessidade de se proceder a uma atualização superior a 10 % dos valores de prestação financeira, as entidades gestoras poderão, excecionalmente, proceder a esta atualização sem aprovação prévia da APA, I. P., e DGAE.
4 -Os novos valores das prestações financeiras, caso se verifique a necessidade de atualização nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo, são comunicados à APA, I. P., e à DGAE no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente despacho.
5 -A entidade gestora publicita no seu sítio da Internet os valores de prestações financeiras, caso se verifique a necessidade de atualização nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo, a vigorar no período entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2023, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
6 -A alteração das prestações financeiras por via do aumento dos valores das contrapartidas financeiras configura uma atualização intercalar extraordinária, não prejudicando outras alterações aprovadas ou em fase de aprovação.

Artigo 4.º

Plano de atividades e orçamento previsional de 2023

1 -Os planos de atividades e orçamentos (PAO) previsionais de 2023 das entidades gestoras do SIGRE devem ser revistos no sentido de incluir a alteração dos valores de contrapartidas financeiras a aplicar de outubro a dezembro de 2023 e respetivas formas de financiamento.
2 -A revisão dos planos de atividades e orçamentos previsionais de 2023 referida no número anterior não carece de aprovação pela APA, I. P., e pela DGAE.
3 -As percentagens mínimas de afetação das despesas anuais com a rubrica de Sensibilização, Comunicação e Educação e de Investigação e Desenvolvimento de 7,5 % e 2 %, respetivamente, são verificadas tendo em conta os valores de prestações financeiras orçamentados pelas entidades gestoras do SIGRE e apresentados em sede dos PAO previsionais de 2023 remetidos à APA, I. P., e à DGAE em outubro de 2022 e já aprovados por estas entidades.
4 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos em que as entidades gestoras tenham de proceder à atualização dos valores de prestação financeira, por material, num montante superior a 10 % do valor atual desta prestação.
5 -O disposto no n.º 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de as entidades gestoras concertarem entre si as ações de sensibilização, comunicação e educação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12.º do UNILEX.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

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