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Artigo 19.º — Competência

Vigente desde: 19/08/2025
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Aprovar a distribuição do serviço docente, proposta pelas Unidades Científico-Pedagógicas, sujeitando-a a homologação do/a Diretor/a da Escola;
    2. b)Propor a composição dos júris de provas e concursos académicos;
    3. c)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    4. d)Dar parecer sobre o plano e o relatório de atividades científicas da Escola;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e cursos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Unidades Científico-Pedagógicas da Escola;
    7. g)Avaliar os requerimentos de creditação de formação para a obtenção de grau académico ou diploma, podendo, mediante deliberação, cometer esta competência aos coordenadores de ciclos de estudo ou de cursos ou aos avaliadores de candidaturas;
    8. h)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    10. j)Pronunciar-se sobre a proposta de destituição do/a Diretor/a, prevista no n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da UC, antes da mesma ser remetida ao/à Reitor/a;
    11. k)Elaborar o seu regimento;
    12. l)Eleger um/a Vice-Presidente para coadjuvar o/a Presidente e um/a Secretário/a, que secretaria as reuniões;
    13. m)Elaborar os respetivos planos e relatório de atividades;
    14. n)Pronunciar-se sobre a realização de protocolos com entidades nacionais e internacionais necessários ao funcionamento e ao cumprimento da missão da Escola no âmbito científico;
    15. o)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos da UC ou pelos presentes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores, ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/08/2025

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