Artigo 28.º · Incompatibilidades, acumulações e suspensão de mandato
Em vigor desde 19/08/2025
1 -Os/As titulares e os membros dos órgãos de governo da Escola estão exclusivamente ao serviço do interesse público e são independentes no exercício das suas funções.
2 -O exercício do cargo de Diretor/a ou de Subdiretor/a é incompatível com o exercício do cargo de membro da Assembleia da Escola.
3 -O/A Diretor/a e os/as Subdiretores/as da Escola não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo de outras instituições de ensino superior, público ou privado.
4 -Os membros da Assembleia da Escola, do Conselho Técnico-Científico ou do Conselho Pedagógico não podem pertencer simultaneamente a mais do que dois destes órgãos.
5 -A verificação de qualquer incompatibilidade acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para os cargos previstos no n.º 1, durante o período de quatro anos.
6 -Os membros da Assembleia da Escola que se candidatem ao cargo de Diretor/a da Escola suspendem o mandato enquanto decorre o processo de eleição.
7 -Nas situações de impedimento temporário devido a licença ou a missão devidamente autorizada, doença ou outro motivo imperativo ou candidatura a cargo incompatível nos termos destes estatutos ou da Lei, qualquer membro de qualquer órgão pode pedir a suspensão temporária do mandato pelo tempo estritamente necessário.