Art.º 3 · Despacho n.º 9849/2025 — Autonomia

1 -A ESEUC é dotada de autonomia académica, científica e pedagógica, bem como de autonomia cultural, estatutária e regulamentar, nos termos dos Estatutos da UC.
2 -No domínio da sua autonomia científica, pedagógica e cultural, a Escola, nos termos e limites da lei e dos Estatutos da UC, define, programa e executa os seus planos de ação, planos de atividades e projetos, bem como a prestação de serviços à comunidade e as demais atividades científicas, pedagógicas e culturais que considere adequadas à cabal prossecução da sua missão e fins.
3 -No âmbito da sua autonomia científica, a ESEUC tem competência para:
1. a)Definir, programar e executar projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito da enfermagem, da saúde e áreas afins;
2. b)Promover atividades científicas de âmbito nacional e internacional com outras entidades públicas e privadas;
3. c)Avaliar e garantir a qualidade científica do ensino e da investigação;
4. d)Criar e desenvolver centros de investigação inseridos no âmbito da sua missão de ensino e desenvolvimento;
5. e)Criar e gerir estruturas e recursos de apoio à investigação;
6. f)Criar e desenvolver estruturas de prestação de serviços à comunidade;
7. g)Apoiar a valorização e atualização científica e pedagógica do seu corpo docente, a divulgação científica da produção realizada e a atualização técnica do corpo técnico.
4 -A autonomia pedagógica de que goza a Escola tem como princípio subjacente a liberdade de ensinar e aprender, nomeadamente a liberdade intelectual dos professores e dos estudantes nos processos de ensino e aprendizagem, observando-se os valores de independência, rigor de pensamento e pluralismo de opiniões.
5 -No âmbito da sua autonomia pedagógica, a ESEUC pode, nos termos da lei, bem como dos Estatutos e regulamentos da UC:
1. a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos, bem como os respetivos planos de estudo e suas alterações;
2. b)Apresentar propostas de fixação de vagas para a matrícula em cada curso;
3. c)Decidir sobre os conteúdos programáticos das unidades curriculares dos cursos que ministra;
4. d)Definir os métodos de ensino, os processos de avaliação de conhecimentos e a investigação/experimentação de novas experiências pedagógicas;
5. e)Estabelecer os regimes de frequência, avaliação e precedências;
6. f)Avaliar e garantir a qualidade pedagógica do ensino.
6 -No âmbito da sua autonomia cultural, a ESEUC tem competência para promover, transmitir, analisar e difundir ações culturais, competindo-lhe definir o seu programa de atividades e de iniciativas culturais, com vista à formação global dos estudantes.
7 -No âmbito da sua autonomia de prestação de serviços, a ESEUC tem competência para conceber, implementar, reconhecer, avaliar e validar o nível científico e/ou técnico destas atividades.
8 -No âmbito da sua autonomia estatutária e regulamentar, pode a ESEUC definir o seu modelo de organização e as normas reguladoras do seu funcionamento, através da aprovação e alteração dos seus Estatutos e dos seus regulamentos, nos termos e limites da lei e dos Estatutos da UC.

Artigo 3.º — Autonomia

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