Art.º 5 · Despacho n.º 9849/2025 — Gestão

1 -No respeito pela lei e no quadro da gestão descentralizada consagrada nos Estatutos da UC e das regras gerais da UC, são receitas da ESEUC:
1. a)As verbas que lhe sejam atribuídas pela UC;
2. b)As verbas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Estado ou por qualquer entidade pública ou privada, a qualquer título;
3. c)Outras receitas previstas na lei ou que legalmente obtenha.
2 -No quadro definido no artigo 9.º dos Estatutos da UC, e nos termos da lei, a ESEUC pode:
1. a)Criar incentivos à obtenção de receitas próprias;
2. b)Dispor dos seus saldos, consignados e não consignados;
3. c)Celebrar contratos e protocolos para a execução de projetos de investigação, desenvolvimento, inovação e para a prestação de serviços;
4. d)Celebrar contratos e protocolos para a aquisição de bens e serviços;
5. e)Contratar, avaliar e promover pessoal, docente e não docente, e conceder bolsas de formação e ou de divulgação científica;
6. f)Autorizar despesas, efetuar pagamentos e transferir verbas entre as rubricas e capítulos orçamentais.

Artigo 5.º — Gestão