- 1 -As decisões do conselho do Departamento são tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição em contrário do presente Regulamento ou quando, por lei ou regulamento, seja exigida maioria qualificada.
- 2 -Em caso de empate, o presidente do Departamento tem voto de qualidade.
Artigo 11.º
Vigente desde: 11/05/2002
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Em vigor desde 11/05/2002