Art.º 109 · Despacho n.º 9904/2026 — Departamento Jurídico e de Conformidade Legal

1 -O Departamento Jurídico e de Conformidade Legal tem por missão assegurar o apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, o contencioso, o processamento de contraordenações e a gestão dos atos notariais e contratos, bem como as execuções fiscais.
2 -Compete ao Departamento Jurídico e de Conformidade Legal:
1. a)Coordenar, orientar e avaliar a atividade das unidades orgânicas que integram o Departamento;
2. b)Operacionalizar as orientações do executivo em matéria jurídica e de conformidade legal;
3. c)Assegurar a articulação permanente com os demais departamentos e divisões do Município;
4. d)Propor ao executivo as medidas de reorganização interna e melhoria da qualidade dos serviços;
5. e)Elaborar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal o relatório anual de atividades do Departamento;
6. f)Assegurar o apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, a representação do Município em processos contenciosos e a conformidade legal dos atos e regulamentos municipais;
7. g)Coordenar o processamento das contraordenações de competência municipal e a gestão dos serviços notariais, execuções fiscais e contratos de natureza jurídica;
8. h)Assegurar a proteção de dados pessoais e a conformidade regulamentar em matéria de acesso a documentos administrativos e transparência;
9. i)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 109.º — Departamento Jurídico e de Conformidade Legal