Artigo 33.º · Serviços e Unidades com Estatuto Legal Especial
Em vigor desde 06/08/2026
1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, o Corpo de Sapadores Bombeiros de Faro e a Polícia Municipal de Faro são serviços com estatuto legal próprio, regendo-se pelos diplomas habilitantes referidos no presente Regulamento, sendo aplicável o presente Regulamento em tudo o que não seja com eles incompatível.
2 -Os titulares dos cargos de Coordenador Municipal de Proteção Civil, Comandante do Corpo de Sapadores Bombeiros de Faro e Comandante da Polícia Municipal de Faro respondem diretamente ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito das respetivas missões específicas, sem prejuízo dos mecanismos de coordenação previstos no presente Regulamento.