Art.º 40 · Despacho n.º 9904/2026 — Gabinete de Transição Digital

1 -O Gabinete de Transição Digital apoia o executivo na definição e monitorização da visão e das prioridades estratégicas da transformação digital do Município, avaliando o grau de execução da estratégia digital e propondo orientações. O desenvolvimento, a implementação, a gestão operacional e a manutenção dos sistemas de informação, infraestrutura tecnológica e cibersegurança competem à Divisão de Inovação e Sistemas de Informação.
2 -Compete ao Gabinete de Transição Digital:
1. a)Propor ao executivo a visão de transformação digital do Município, identificando os domínios prioritários de digitalização e os indicadores de maturidade digital a atingir;
2. b)Propor ao executivo as prioridades de investimento em digitalização, com base no impacto esperado na qualidade dos serviços, na eficiência interna e no posicionamento do Município nas redes de cidades inteligentes;
3. c)Avaliar anualmente o grau de maturidade digital do Município e propor medidas de melhoria;
4. d)Identificar tendências em tecnologia, administração digital e cidades inteligentes com impacto potencial para o Município, produzindo fichas de análise e recomendação para o executivo;
5. e)Produzir o Relatório Anual de Transição Digital do Município, avaliando o grau de execução da estratégia digital, o impacto das iniciativas concluídas e os desvios face às metas;
6. f)Monitorizar o alinhamento dos projetos digitais com os objetivos estratégicos aprovados e alertar o executivo para eventuais desvios;
7. g)Identificar e comunicar à Divisão de Captação de Fundos as oportunidades de participação em programas europeus de digitalização, fornecendo o enquadramento estratégico para instrução das candidaturas;
8. h)Acompanhar a execução dos compromissos assumidos pelo Município em redes europeias de cidades digitais e inteligentes, assegurando o cumprimento dos prazos de reporte;
9. i)Promover a reconfiguração dos serviços em torno do cidadão, o princípio da não repetição de dados e a interoperabilidade entre sistemas e com a administração central;
10. j)Promover a governação de dados e a administração orientada por dados, incluindo os dados abertos, a analítica e a inteligência territorial;
11. k)Enquadrar a adoção responsável de inteligência artificial na administração municipal, assegurando a conformidade com o Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia e a supervisão humana;
12. l)Promover a inclusão e a literacia digital, prevenindo a infoexclusão, em especial das gerações mais velhas, e assegurando a existência de canais de atendimento não digitais;
13. m)Promover a inovação aberta e as parcerias com startups, a contratação pública de inovação e a realização de pilotos e provas de conceito;
14. n)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 40.º — Gabinete de Transição Digital

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