Art.º 58 · Despacho n.º 9904/2026 — Divisão de Apoio ao Cidadão

1 -A Divisão de Apoio ao Cidadão tem por missão assegurar o atendimento presencial, telefónico e digital dos munícipes, garantindo um serviço de qualidade e orientado para a satisfação, e gerir o Balcão Único Municipal.
2 -Compete à Divisão de Apoio ao Cidadão:
1. a)Definir os padrões de qualidade do atendimento municipal, propor os indicadores de desempenho e coordenar o sistema de gestão da qualidade dos serviços;
2. b)Promover a simplificação administrativa, identificando processos passíveis de desmaterialização ou eliminação de requisitos desnecessários, e submeter propostas ao executivo com calendário de implementação;
3. c)Articular com todos os departamentos e divisões do Município para garantir a resolução célere das solicitações dos munícipes, e gerir o portal e-governo, monitorizando os prazos legais de resposta;
4. d)Supervisionar o funcionamento do Balcão Único Municipal, definindo os standards de atendimento integrado, garantindo a articulação com as entidades parceiras e avaliando os níveis de serviço;
5. e)Gerir o sistema de monitorização da satisfação dos munícipes, produzindo relatórios trimestrais com indicadores de satisfação dos munícipes, reclamações e elogios, e assegurar a acessibilidade dos serviços a cidadãos com necessidades especiais;
6. f)Gerir operacionalmente o Orçamento Participativo do Município e o Orçamento Participativo Jovem Municipal, assegurando a plataforma de votação, o apoio técnico aos participantes e o acompanhamento da execução das propostas selecionadas, em articulação com a Divisão de Promoção do Desporto e Juventude para as propostas de âmbito juvenil;
7. g)Acompanhar e assegurar os procedimentos de mera comunicação prévia, de licença e de autorização da responsabilidade do Departamento, em articulação com os serviços competentes para a apreciação técnica, designadamente nas seguintes matérias:
  1. i)Exercício das atividades de guarda -noturno, realização de acampamentos ocasionais, realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos, realização de fogueiras e queimadas, utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos;
  2. ii)Acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, incluindo as de caráter não sedentário;
  3. iii)Instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados;
  4. iv)Licenças especiais de ruído;
  5. v)Transportes em táxi;
  6. vi)Ocupação do domínio, via e espaço públicos;
  7. vii)Suportes publicitários, afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias;
  8. viii)Mercados, feiras e venda ambulante;
  9. ix)Cemitérios;
8. h)Liquidar impostos, taxas, preços e outras receitas do Município, com exceção das taxas urbanísticas e ocupação do espaço público por motivo de obras, e garantir o respetivo pagamento;
9. i)Analisar e propor decisão quanto aos pedidos de isenção, redução de taxas, reembolsos, pagamentos faseados ou em espécie;
10. j)Manter informação atualizada dos contratos de arrendamento de fogos municipais, garantido a cobrança das rendas devidas;
11. k)Remeter informação mensal à unidade orgânica responsável quanto às rendas vencidas e não pagas, no âmbito dos contratos de arrendamento de fogos municipais;
12. l)Assegurar o atendimento mediado nas diversas plataformas existentes, designadamente, no «Balcão do Empreendedor»;
13. m)Proceder à emissão do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia;
14. n)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 58.º — Divisão de Apoio ao Cidadão

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