Art.º 59 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Apoio ao Munícipe

1 -O Serviço de Apoio ao Munícipe tem por missão assegurar o atendimento presencial, telefónico e digital dos munícipes, prestando informações gerais e encaminhando para os serviços competentes.
2 -Compete ao Serviço de Apoio ao Munícipe:
1. a)Assegurar o atendimento presencial e telefónico de munícipes, prestando informações e encaminhando para as unidades orgânicas competentes;
2. b)Gerir as reclamações e sugestões recebidas pelos diferentes canais, registando-as e acompanhando a resposta;
3. c)Apoiar os munícipes na utilização dos serviços digitais municipais, promovendo a inclusão digital;
4. d)Manter atualizada a informação disponibilizada ao munícipe sobre serviços, taxas, horários e contactos municipais;
5. e)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 59.º — Serviço de Apoio ao Munícipe