Art.º 60 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Balcão Único Municipal

1 -O Serviço de Balcão Único Municipal tem por missão prestar atendimento integrado de serviços municipais e de entidades parceiras num ponto de acesso único.
2 -Compete ao Serviço de Balcão Único Municipal:
1. a)Prestar atendimento integrado no Balcão Único Municipal, resolvendo pedidos de múltiplos serviços num único ponto de contacto;
2. b)Instruir e encaminhar os processos que requeiram intervenção de mais de uma unidade orgânica, acompanhando o munícipe até à resolução;
3. c)Manter a informação sobre os serviços disponíveis no Balcão atualizada e articular com as entidades parceiras;
4. d)Gerir a agenda de atendimento e as filas de espera, garantindo a qualidade e a celeridade do serviço;
5. e)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 60.º — Serviço de Balcão Único Municipal