Art.º 74 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Tesouraria

1 -O Serviço de Tesouraria tem por missão assegurar os recebimentos e os pagamentos do Município e a gestão das suas disponibilidades financeiras.
2 -Compete ao Serviço de Tesouraria:
1. a)Gerir os meios de pagamento do Município, assegurando a disponibilidade de fundos e o controlo das contas bancárias;
2. b)Assegurar a cobrança das receitas municipais e o depósito das importâncias recebidas;
3. c)Elaborar e remeter os balancetes de tesouraria e os mapas de fluxos de caixa à Unidade de Contabilidade e Tesouraria;
4. d)Assegurar o controlo dos saldos das contas de disponibilidades com as diferentes instituições bancárias, bem como, dos valores à guarda da tesouraria;
5. e)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 74.º — Serviço de Tesouraria