Artigo 8.º · Cooperação Intermunicipal e Posicionamento Regional
Em vigor desde 06/08/2026
1 -O Município de Faro promove ativamente a cooperação intermunicipal no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Algarve, reconhecendo que a escala supramunicipal permite o acesso a serviços partilhados, financiamentos europeus, economias de escala e programas de investimento que excedem a dimensão individual do Município.
2 -Na qualidade de capital de distrito e cidade universitária, o Município de Faro assume responsabilidades de coordenação territorial e de liderança regional que se refletem na sua organização interna, na sua capacidade de atração de investimento e na sua representação nas instâncias regionais e nacionais.
3 -As unidades orgânicas com competências de articulação supramunicipal asseguram o reporte regular ao Executivo Municipal sobre o estado dos projetos intermunicipais, dos compromissos assumidos em redes europeias e dos contratos interadministrativos em vigor.