Art.º 84 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Energia e Telecomunicações

1 -A Unidade de Energia e Telecomunicações tem por missão assegurar a gestão eficiente da rede de iluminação pública, das instalações elétricas municipais e das infraestruturas de telecomunicações, promovendo a eficiência energética.
2 -Compete à Unidade de Energia e Telecomunicações:
1. a)Propor ao executivo as medidas de eficiência energética dos edifícios municipais, elaborando auditorias e identificando projetos prioritários de intervenção;
2. b)Supervisionar os sistemas de produção de energia renovável nos edifícios municipais e os contratos de fornecimento de energia;
3. c)Gerir, monitorizar e manter a rede de iluminação pública;
4. d)Gerir as infraestruturas de telecomunicações municipais, incluindo redes de fibra ótica, redes de dados e sistemas de comunicação de emergência e telemática;
5. e)Assegurar a instalação e manutenção dos postos de carregamento de veículos elétricos;
6. f)Elaborar os relatórios anuais de consumo energético, contribuindo para os planos de descarbonização;
7. g)Gerir a certificação energética dos edifícios municipais, nos termos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e regulamentação aplicável, assegurando a manutenção dos certificados e o acompanhamento das medidas de melhoria.
8. h)Analisar os pedidos de execução e manutenção de redes de infraestruturas de abastecimento e distribuição de energia e telecomunicações, em articulação com a Divisão de Gestão Urbanística;
9. i)Elaborar os programas preliminares e os cadernos de encargos dos procedimentos referentes à elaboração de projetos de redes de energia e telecomunicações;
10. j)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 84.º — Unidade de Energia e Telecomunicações

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