Artigo 85.º · Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais
Em vigor desde 06/08/2026
1 -A Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais tem por missão assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos municipais e do mobiliário urbano, garantindo o seu bom estado de conservação, funcionamento e segurança.
2 -Compete à Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais:
a)Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos municipais, designadamente parques infantis, espaços de jogo e recreio, equipamentos desportivos e de lazer e mobiliário urbano;
b)Manter e reparar a sinalização e o equipamento instalado no espaço público, em articulação com a Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito;
c)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos municipais e o registo das intervenções de manutenção;
d)Acompanhar as inspeções e vistorias de segurança periódicas dos equipamentos, assegurando o cumprimento das normas aplicáveis;
e)Gerir os contratos de manutenção de equipamentos quando externalizados, requisitando os materiais ao Serviço de Aprovisionamento;
f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.