Art.º 85 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais

1 -A Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais tem por missão assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos municipais e do mobiliário urbano, garantindo o seu bom estado de conservação, funcionamento e segurança.
2 -Compete à Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais:
1. a)Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos municipais, designadamente parques infantis, espaços de jogo e recreio, equipamentos desportivos e de lazer e mobiliário urbano;
2. b)Manter e reparar a sinalização e o equipamento instalado no espaço público, em articulação com a Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito;
3. c)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos municipais e o registo das intervenções de manutenção;
4. d)Acompanhar as inspeções e vistorias de segurança periódicas dos equipamentos, assegurando o cumprimento das normas aplicáveis;
5. e)Gerir os contratos de manutenção de equipamentos quando externalizados, requisitando os materiais ao Serviço de Aprovisionamento;
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 85.º — Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais