Art.º 88 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Informação Geográfica

1 -O Serviço de Informação Geográfica tem por missão manter e desenvolver a plataforma de informação geográfica municipal, assegurando a integração de dados territoriais e o apoio técnico ao planeamento e ao licenciamento.
2 -Compete ao Serviço de Informação Geográfica:
1. a)Manter e atualizar a plataforma de informação geográfica municipal, assegurando a integração de camadas e a disponibilização ao público e aos serviços;
2. b)Produzir cartografia temática de apoio à gestão urbanística, ambiental e territorial;
3. c)Assegurar a atualização do cadastro predial em articulação com a Direção-Geral do Território e a Autoridade Tributária;
4. d)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 88.º — Serviço de Informação Geográfica