Art.º 94 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Controlo Técnico de Obras Particulares

1 -O Serviço de Controlo Técnico de Obras Particulares tem por missão verificar a conformidade das obras particulares com as condições da licença, comunicação prévia ou informação prévia que as antecederam.
2 -Compete ao Serviço de Controlo Técnico de Obras Particulares:
1. a)Assegurar o acompanhamento da execução de obras sujeitas a licença, comunicação prévia ou informação prévia, e respetivos relatórios, de modo a assegurar a conformidade daquelas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas;
2. b)Identificar e reportar as situações de incumprimento para fiscalização e reposição da legalidade;
3. c)Realização de visitas técnicas no âmbito de outros pedidos relacionados com operações urbanísticas abrangidas pelo âmbito de atuação da Divisão;
4. d)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 94.º — Serviço de Controlo Técnico de Obras Particulares