Art.º 13 · Despacho n.º 9968/2022 — Comités Setoriais e Grupos de Trabalho

1 -A Comunidade de Trabalho poderá constituir, por deliberação do Conselho Plenário, Comités Setoriais de natureza transversal ou setorial, ou Grupos de Trabalho, de caráter temporário, que terão por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas de cooperação previstas no artigo 4.º deste Protocolo.
2 -A composição de cada Comissão Setorial será determinada pelo Conselho Plenário e terá caráter paritário. Cada Comissão Setorial terá um representante de cada uma das Entidades e Instâncias Territoriais signatárias, sendo responsável por cada Comissão o representante da Entidade ou Instância Territorial que detém a presidência naquele momento.
3 -Poderão participar nos Comités Setoriais e nos Grupos de Trabalho, representantes da administração pública e instituições e organizações não governamentais, conforme o estabelecido pelo Conselho Plenário.
4 -Os Comités Setoriais e os Grupos de Trabalho poderão reunir sempre que se considere pertinente, de acordo com o responsável de cada Comissão ou Grupo e tendo em consideração as propostas apresentadas por qualquer um dos seus membros ou por sugestão do Comité de Coordenação.

Artigo 13.º — Comités Setoriais e Grupos de Trabalho