O presente Protocolo obriga exclusivamente as Instâncias e Entidades Territoriais signatárias nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Convenção de Valência.
O presente Protocolo obriga exclusivamente as Instâncias e Entidades Territoriais signatárias nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Convenção de Valência.