Qualquer modificação ao presente Protocolo será discutida e aprovada pelas suas subscritoras com total respeito e observância pela Convenção de Valência e pelo respetivo direito interno aplicável a esta matéria.
Artigo 20.º — Modificação do Protocolo
Vigente desde: 11/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2022