Artigo 5.º — Proibição do exercício de poderes administrativos

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência, é proibida a adoção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno dos Estados Espanhol e Português atribui, como Administrações Públicas, aos membros desta Comunidade de Trabalho, bem como a adoção de decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.