Art.º 102 · Diretiva n.º 1/2026 — Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica

1 -Os valores dos preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em Portugal continental, previstos nos artigos 80.º e 387.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os seguintes:
1. a)Aplicáveis a fornecimentos em MAT:
2. a)Aplicáveis a fornecimentos em AT, MT, BTE e BTN:
2 -Ao serviço, por via remota, de reposição urgente da potência contratada após redução de potência por facto imputável ao cliente, em BTN, é aplicável o preço relativo ao adicional para restabelecimento remoto urgente, nos termos da alínea a), do n.º 1.
3 -Ao serviço, não remoto, de reposição urgente da potência contratada após redução de potência por facto imputável ao cliente, em BTN, é aplicável o preço relativo ao adicional para restabelecimento urgente do fornecimento de energia elétrica nos prazos previstos no RQS, nos termos da alínea a), do n.º 1.
4 -O restabelecimento urgente de fornecimento deve ser efetuado nos prazos máximos estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás.

Artigo 102.º — Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica