Art.º 15 · Diretiva n.º 11/2025 — Procedimento de alteração de entidades

1 -Cada utilizador pode, a todo o tempo, proceder a alteração do seu registo, incluindo a inscrição, alteração ou anulação de produtor ou comprador, devendo para o efeito apresentar informação que comprove e fundamente a alteração pretendida.
2 -Qualquer alteração aos dados ou documentos apresentados pelo utilizador deve ser comunicada à Entidade Gestora no prazo máximo de cinco dias úteis contados dessa alteração, através da plataforma eletrónica, devendo o utilizador registado associado à entidade garantir que aqueles se encontram atualizados a todo o momento.

Artigo 15.º — Procedimento de alteração de entidades